sábado, 28 de abril de 2012

DISCUSSÃO DA ENTREGA DO CENTRO DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO (CAT) NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 9 DE ABRIL DE 2012

Na Reunião de Câmara de 9 de Abril, os Vereadores do PS  foram confrontados com uma documentação não incluída nos assuntos agendados e que dava conhecimento, através de uma carta enviada pela Associação Juvenil Casa Nossa Senhora da Assunção, da sua disponibilidade para assumir a gestão do CAT.
Durante a leitura do documento e enquadramento da situação, os Vereadores ficaram  a saber que para além desta instituição, também teria sido recebida na Câmara Municipal, há mais de um ano, uma outra carta em parceria entre o CBESA e a Santa Casa da Misericórdia, que propunha a gestão do CAT conjuntamente.
A Presidente de Câmara, aquando da fase de esclarecimentos, prestou alguns esclarecimentos, em que, entre outras coisas, quase assumia a assunção da entrega desta infraestrutura a uma das duas entidades interessadas.
Os Vereadores do PS mencionaram que era prematuro realizar a votação, pois não tinham todos os dados necessários para uma votação e escolha consciente de entre as duas propostas apresentadas. Por essa razão, propuseram uma Reunião conjunta entre as respectivas direções e o executivo camarário para que essa escolha pudesse ser mais racional e fundamentada.
Na presença dos dois vereadores a tempo inteiro, e com a Presidente de Câmara já ausente da sala por fazer parte da Associação Juvenil Casa Nossa Senhora da Assunção como Presidente da Assembleia, viram inviabilizada a proposta pela recusa dos membros do PSD.
Ora, o que estava em causa era saber qual das propostas seria a mais credível. Por um lado, a parceria entre o CBESA e a Santa Casa da Misericórdia de Arronches, ambas Instituições já com décadas de tradição no nosso concelho e com provas dadas; por outro, uma Instituição recentemente criada e da qual não tinham conhecimento de atividades desenvolvidas até ao momento.
Por colocarem todas as instituições em pé de igualdade, e quererem saber qual apresentava mais garantias de um bom desempenho, os Vereadores do PS consideravam fundamental ouvir os seus projetos e discuti-los abertamente.
Nada mais errado, pois foram pressionados a proceder à votação, e a fazê-la apenas considerando a carta enviada pela Associação Juvenil Casa Nossa Senhora da Assunção.
O que importa reter é que os Vereadores do PS nunca tiveram conhecimento destes factos e apenas perante muita insistência foram tendo informações, de forma gradual.
O que os preocupa é a forma premeditada, a forma pouco esclarecida, como este processo foi conduzido.
Por considerarem o CAT e a sua gestão um assunto de extrema importância para o Concelho, e pela incerteza que todo o processo lhes suscitou, o seu voto foi a abstenção.
Acham também que esclarecer os Vereadores deve de ser uma obrigação do executivo e que votar em consciência os assuntos relevantes um dever que todos devem respeitar.

Infelizmente assim não aconteceu, nem tem acontecido.

terça-feira, 10 de abril de 2012

Situação do Centro de Acolhimento Temporário (CAT)

No passado dia 21 de Dezembro de 2011, em sede de Assembleia Municipal, foi apresentado pelo Deputado Municipal João Palmeiro um Requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, pedindo informações sobre a situação atual do Centro de Acolhimento Temporário.

Damos agora a conhecer aos nossos camaradas o conteúdo do mesmo e a resposta dada pela Srª Presidente da Câmara Municipal:


REQUERIMENTO

ASSUNTO: Situação do Centro de Acolhimento Temporário (CAT)

João Luis da Conceição Palmeiro, membro da Assembleia Municipal, de acordo com o regimento Artº 2º alínea F, solicita que Vossa Excelência o mande informar sobre o futuro funcionamento do CAT.
Assim:

1 – O CAT cuja construção foi iniciada no ano de 2009, faz parte de um conjunto de iniciativas do Executivo Municipal anterior visando dotar o nosso Concelho de um conjunto de infra-estruturas sociais com a criação de emprego e potenciando futuramente Arronches a nível Distrital e Regional para se poder especializar nesta matéria a nível logístico e científico.
2 – O CAT tinha financiamento assegurado e como previsto o actual Executivo procedeu á sua candidatura.

3 – A 24 de Junho de 2011 como outros convidados visitei as suas instalações e ouvi da Excelentíssima Presidente de Câmara que o mesmo começaria a funcionar brevemente.

4 – Decorreram já seis meses. Existiram imprevistos, quais?
5 – É público que o Centro de Bem Estar Social de Arronches e a Santa Casa da Misericórdia se disponibilizaram a garantir o seu funcionamento através de celebração de protocolo com o Município.

6 – Esta situação foi ponderada em reunião do Executivo Municipal? – De acordo com a Lei nº 169/99 de 18 de Setembro e alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro .

7 – A Câmara Municipal está de acordo com o Excelentíssimo Ministro da Solidariedade Social, na afirmação recente de que o Estado e Autarquias não estão vocacionados a gerir equipamentos sociais?

8 – A Câmara pretende atribuir o Edifício a uma IPSS? Em que modalidade?

9 – Vai abrir procedimento público para tal fim? Serão ponderados que fatores para além da capacidade técnica?

10 – A sustentabilidade financeira autónoma também será ponderada?

11 – A Câmara aceita atribuir subsídios financeiros de gestão corrente á IPSS escolhida?

12 – Se o fizer será previsto que as outras IPSS do Concelho poderão concorrer a subsídios similares?
13 – Qual a faixa etária que o CAT vai receber como utentes?


RESPOSTA

(Transcrição do texto)

Na sequência do requerimento apresentado por Vª Exª, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me prestar-lhe as seguintes informações:

1-      Relativamente à sua entrada em funcionamento:

a)      Não se verificou qualquer imprevisto;

b)      Trata-se de uma infraestrutura cuja operacionalização exige a aquisição de um vasto leque de equipamento, tendo a mesma de ser efetuada seguindo as normas legais de aquisição de bens e serviços. Face a esta situação, o período de seis meses que refere não se me afigura excessivo.



2-      Relativamente à disponibilidade manifestada pela Santa Casa da Misericórdia e pelo Centro de Bem Estar Social de Arronches para assegurarem o funcionamento:

a)      Por ofício datado de 20/01/2011, estas duas entidades manifestaram disponibilidade para, conjuntamente com a autarquia, trabalharem o funcionamento e a gestão do CAT;

b)      Como entendi que a referida manifestação de disponibilidade pecava por ser extemporânea, visto que na altura não estava prevista a data de entrada em funcionamento do equipamento, agradeci a disponibilidade manifestada;

c)       Pelo motivo referido na alínea anterior, a câmara municipal não ponderou esta situação, no entanto, informo V. Ex.ª que a mesma o fará na altura oportuna.



3-      Relativamente à afirmação que V. Ex.ª refere que o Excelentíssimo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social proferiu sobre a vocação do Estado e das Autarquias Locais acerca da gestão de equipamentos sociais:

Este assunto nunca foi abordado em reunião do órgão executivo.



4-      Relativamente à atribuição do Edifício a uma Instituição Particular de Solidariedade Social:

Este assunto nunca foi abordado em reunião do órgão executivo.



5-      Relativamente à abertura de procedimento público para atribuição do Edifício, bem como os fatores a ponderar para além da capacidade técnica:

Este assunto nunca foi abordado em reunião do órgão executivo.



6-      Relativamente à sustentabilidade financeira:

Esta situação terá que ser resolvida, no entanto, a mesma deveria ter sido ponderada aquando do lançamento da empreitada.



7-      Relativamente à possibilidade da autarquia atribuir subsídios financeiros de gestão corrente à IPSS escolhida:

Este assunto nunca foi abordado em reunião do órgão executivo.

8-      Relativamente à possibilidade de outras IPSS concorrerem à atribuição de subsídios similares, caso a autarquia decida atribuir subsídios financeiros de gestão corrente à IPSS escolhida:

Este assunto nunca foi abordado em reunião do órgão executivo.



9-      Relativamente à faixa etária que o CAT vai receber como utentes:

Essa será uma decisão a tomar pela direção da IPSS escolhida.



Com os melhores cumprimentos.

A Presidente da Câmara,

Engª Fermelinda Carvalho