PS Arronches: Situação do Centro de Acolhimento Temporário (CAT)

No passado dia 21 de Dezembro de 2011, em sede de Assembleia Municipal, foi apresentado pelo Deputado Municipal João Palmeiro um Requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, pedindo informações sobre a situação atual do Centro de Acolhimento Temporário.

Damos agora a conhecer aos nossos camaradas o conteúdo do mesmo e a resposta dada pela Srª Presidente da Câmara Municipal:

REQUERIMENTO

ASSUNTO: Situação do Centro de Acolhimento Temporário (CAT)

João Luis da Conceição Palmeiro, membro da Assembleia Municipal, de acordo com o regimento Artº 2º alínea F, solicita que Vossa Excelência o mande informar sobre o futuro funcionamento do CAT.

Assim:

1 – O CAT cuja construção foi iniciada no ano de 2009, faz parte de um conjunto de iniciativas do Executivo Municipal anterior visando dotar o nosso Concelho de um conjunto de infra-estruturas sociais com a criação de emprego e potenciando futuramente Arronches a nível Distrital e Regional para se poder especializar nesta matéria a nível logístico e científico.

2 – O CAT tinha financiamento assegurado e como previsto o actual Executivo procedeu á sua candidatura.

3 – A 24 de Junho de 2011 como outros convidados visitei as suas instalações e ouvi da Excelentíssima Presidente de Câmara que o mesmo começaria a funcionar brevemente.

4 – Decorreram já seis meses. Existiram imprevistos, quais?

5 – É público que o Centro de Bem Estar Social de Arronches e a Santa Casa da Misericórdia se disponibilizaram a garantir o seu funcionamento através de celebração de protocolo com o Município.

6 – Esta situação foi ponderada em reunião do Executivo Municipal? – De acordo com a Lei nº 169/99 de 18 de Setembro e alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro .

7 – A Câmara Municipal está de acordo com o Excelentíssimo Ministro da Solidariedade Social, na afirmação recente de que o Estado e Autarquias não estão vocacionados a gerir equipamentos sociais?

8 – A Câmara pretende atribuir o Edifício a uma IPSS? Em que modalidade?

9 – Vai abrir procedimento público para tal fim? Serão ponderados que fatores para além da capacidade técnica?

10 – A sustentabilidade financeira autónoma também será ponderada?

11 – A Câmara aceita atribuir subsídios financeiros de gestão corrente á IPSS escolhida?

12 – Se o fizer será previsto que as outras IPSS do Concelho poderão concorrer a subsídios similares?

13 – Qual a faixa etária que o CAT vai receber como utentes?

RESPOSTA

(Transcrição do texto)

Na sequência do requerimento apresentado por Vª Exª, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me prestar-lhe as seguintes informações:

1- Relativamente à sua entrada em funcionamento:

a) Não se verificou qualquer imprevisto;

b) Trata-se de uma infraestrutura cuja operacionalização exige a aquisição de um vasto leque de equipamento, tendo a mesma de ser efetuada seguindo as normas legais de aquisição de bens e serviços. Face a esta situação, o período de seis meses que refere não se me afigura excessivo.

2- Relativamente à disponibilidade manifestada pela Santa Casa da Misericórdia e pelo Centro de Bem Estar Social de Arronches para assegurarem o funcionamento:

a) Por ofício datado de 20/01/2011, estas duas entidades manifestaram disponibilidade para, conjuntamente com a autarquia, trabalharem o funcionamento e a gestão do CAT;

b) Como entendi que a referida manifestação de disponibilidade pecava por ser extemporânea, visto que na altura não estava prevista a data de entrada em funcionamento do equipamento, agradeci a disponibilidade manifestada;

c) Pelo motivo referido na alínea anterior, a câmara municipal não ponderou esta situação, no entanto, informo V. Ex.ª que a mesma o fará na altura oportuna.

3- Relativamente à afirmação que V. Ex.ª refere que o Excelentíssimo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social proferiu sobre a vocação do Estado e das Autarquias Locais acerca da gestão de equipamentos sociais: